9820380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9820380
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Resolução do contrato, Obras, Alteração, Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023035
Nr Documento: RP199806239820380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/413b229a35030b158025686b00671500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820380.DE
Sumário
A denúncia do arrendamento para habitação, pedida pelo senhorio para instalar no locado um descendente seu, só deverá proceder mediante a verificação ( além dos demais requisitos ) de que o prédio está em condições de suprir a falta de alojamento desse descendente, mas de modo a satisfazer as necessidades básicas de habitação, sem dar relevância às que, num plano essencialmente subjectivo, sejam fruto da ambição e ideal de vida do beneficiário da denúncia. Não fundamentam a resolução do contrato de arrendamento as obras feitas pelo arrendatário no locado provocando nele alterações de pouca monta, sem carácter de perenidade e susceptíveis de separação quando for devolvido o locado.