015137 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar o acordão do tribunal de 2 instancia que concedeu isenção de contribuição predial a um predio urbano construido exclusivamente para habitação, desde que se verifique o condicionalismo fixado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 38287, de 7 de Junho de 1951, 5 escalão da alinea d).