9530792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares Curado
Processo: 9530792
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Indemnização de perdas e danos, Danos não patrimoniais, Mora do devedor, Juros, Citação, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019106
Nr Documento: RP199606279530792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3d2f320ed131d7d8025686b0066d6e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530792.67
Sumário
O grau de culpabilidade do agente, a que o artigo 494 do Código Civil manda atender, apenas pode servir para reduzir excepcionalmente a indemnização a valor inferior ao dos danos e não para agravá-la para valor superior ao dos próprios danos. Se do acidente resultou a fractura de dois ossos do antebraço direito, motivando uma intervenção cirúrgica para osteossíntese das fracturas, com colocação de placa e parafusos, tendo o lesado sofrido internamento hospitalar desde 12 a 25 de Junho de 1993 e sido submetido a exercícios de fisioterapia, com que sofreu dores, observado na consulta externa até 8 de Abril de 1994, data em que pôde retomar a sua actividade normal, estando indicado que se sujeite a nova consulta externa para programação de nova intervenção cirúrgica para a remoção das placas e parafusos colocados no braço, é razoável arbitrar para a totalidade do dano não patrimonial a importância de 1.000.000$00. Os juros devidos em consequência da lesão de direitos de natureza não patrimonial contam-se a partir da citação. Se a questão da restituição ao lesante dos salvados de um veículo em consequência de um acidente de viação não foi posta ao tribunal recorrido, não pode pretender-se que o tribunal de recurso aprecie tal questão. Os recursos servem apenas para apreciar as decisões tomadas pelo tribunal " a quo ", salvo se a decisão recorrida enfermar de qualquer das nulidades do artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil.