65271 - Tribunal Central Administrativo Sul

1 .A oposição à execução fiscal constitui uma contra acção do devedor â acção executiva, visando a sua extinção; 2. Extinta esta por qualquer um outro fundamento, torna-se impossível obter o efeito normal, típico daquela, constituindo uma impossibilidade superveniente da lide, que leva à sua extinção; 3. A anulação da dívida exequenda e consequente extinção da execução fiscal, posterior à dedução da oposição, conduz ao resultado supra mencionado.