9720546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720546
Acórdão
Descritores: Casamento, Deveres conjugais, Ónus da prova, Divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021928
Nr Documento: RP199709239720546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e755f7f04f7a03cc8025686b006700e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720546.1A
Sumário
O dever conjugal de coabitação impõe aos cônjuges a comunhão de habitação e também a comunhão de leito, o " debitum conjugale ", o dever de manutenção de relações sexuais. O ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se alega cabe a quem o invoca. Porém, quanto ao dever de coabitação, o simples facto da saída de um dos cônjuges do lar familiar não é acompanhado da presunção de culpa daquele - o que faria recair sobre ele o ónus da prova do motivo que justificasse essa saída. E tal resulta da especial natureza do casamento, como relação material subtraída à disponibilidade das partes é incompatível com as presunções.