0060359 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0060359
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Nulidade de sentença, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044602
Nr Documento: RL200210240060359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5207d592e7ce66de80256ca7003acf27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0060359.B5
Sumário
O "exame critico" a que se alude no art. 374º, nº 2 CPP configura-se como reforço das garantias da defesa situando-se na esteira da antiga pela transparência da decisão de modo a que ela se construa não tanto em obediência a uma noção de puro vencimento mas de convencimento e também como elemento conducente a uma melhor ou mais cabal consciencialização pelo julgador tudo possibilitando um conhecimento mais autêntico da situação pelo tribunal de recurso. Se o tribunal recorrido apenas elencou as provas em que se estribou para formar a sua convicção não procedem ao "exame crítico" que a Lei exige cometendo a nulidade prevista no art. 379º, nº 1, al. a) CPP.