0076795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0076795
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão, Caução de boa conduta, Suspensão da execução da pena, Pena acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019416
Nr Documento: RL199406280076795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/314db8483c0b2f0c802568030004b19cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076795.DF
Sumário
Não é possível suspender-se a execução de uma pena acessória, não se suspendendo a pena principal.