0012413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0012413
Acórdão
Descritores: Burla, Dano, Competência territorial
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041578
Nr Documento: RL200204170012413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a561e3985dcabfc480256bd0003e1544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0012413.16
Sumário
As pessoas colectivas não são susceptíveis de responsabilidade criminal, salvo disposição em contrário. Não sendo o requerimento, de incompetência territorial, claro quanto ao lugar da verificação do prejuízo em crime de burla, improcede a excepção de incompetência.