041444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041444
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054547
Nr Documento: SA119971118041444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a14a653a54e3a0d2802569cf003a8d17
Sumário
É inepta, por omissão de causa de pedir, a petição que se limita a invocar o direito que se pretende ver reconhecido e os prejuízos que devem ser ressarcidos, e não contém a indicação dos factos demonstrativos de que a conduta imputável aos órgãos ou agentes administrativos é ilícita e culposa.
