0006885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0006885
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019683
Nr Documento: RL199005040006885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9765ced8466e69fd802568030002ff29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006885.72
Sumário
A utilização de transporte público sem bilhete constitui crime público, de burla, se o arguido não agir por necessidade.