0050082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0050082
Acórdão
Descritores: Agravo, Instrução do processo, Reclamação de créditos, Indeferimento liminar, Petição deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012838
Nr Documento: RL199110030050082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2799a480c9f4e845802568030001ed76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050082.16
Sumário
Ao recorrente cabe o ónus de instruir o agravo que sobe imediatamente e em separado. No caso de sustação da execução relativamente ao bem em que a penhora é posterior, não pode ser havido como reclamação de crédito o requerimento do exequente na execução sustada, feito na execução em que a penhora é mais antiga, pedindo a anulação da venda e uma indemnização por dano, susceptível de ser liminarmente indeferido ou de ser objecto de convite de aperfeiçoamento, de modo a poder ser apresentado outro em tempo aportuno, a reclamar o crédito.