01210/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01210/14
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Erro na forma de processo, Convolação, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069408
Nr Documento: SA22015110401210
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71bacc71109215c580257efa0042ad94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01210.14.B3
Sumário
Instaurada contra o Ministro das Finanças uma acção administrativa especial e tendo posteriormente, na sequência de despacho de aperfeiçoamento, sido apresentada nova petição inicial corrigindo o meio processual para impugnação judicial, impunha-se a anulação dos actos do processo entretanto praticados que não pudessem ser aproveitados porque do seu possível aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou demandados (nº 3 do art. 88º do CPTA). Em face da apresentação da nova petição corrigida, devia ter sido ordenada a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar, querendo, no prazo de 90 dias, nos termos do disposto no nº 1 do art. 110º do CPPT e a omissão dessa formalidade determina a nulidade de todo o processo, incluindo a sentença recorrida, salvando-se apenas a dita petição inicial (al. a) do art. 187º do Novo CPC).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, julgou procedente a impugnação judicial que A………………, com os demais sinais dos autos, deduziu contra a liquidação adicional de IVA nº 2006.10307751, referente ao ano de 2006, no montante de 6.317,80 Euros e respectivos juros compensatórios no montante de 891,76 Euros. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1 - Os presentes autos foram intentados como acção administrativa especial nos termos do CPTA, tendo sido citado o Ministério das Finanças para contestar nos termos do artigo 81º do mesmo Código. 2 - Na contestação e em defesa por excepção suscitou-se a questão da inadequação do meio processual utilizado, uma vez que estando em causa a apreciação da legalidade da liquidação o meio processual adequado seria a impugnação judicial (artigo 97º, nº 1, d) do CPPT). 3 - Advertiu-se, porém, de que tal já não seria possível na medida em que o prazo para a impugnação havia já precludido (nº 1 do artigo 102º do CPPT). 4 - O Meritíssimo Juiz “a quo”, ao mesmo tempo que chamou a atenção para eventual ineptidão da petição inicial notificou a A., ora recorrida, para aperfeiçoar a petição, tendo a A., nessa oportunidade, apresentado uma petição de acção de impugnação judicial, ou seja, procedendo à convolação sem que tivesse havido decisão sobre a excepção suscitada. 5 - O Meritíssimo Juiz “a quo” em vez de, no âmbito do saneador, ter decidido esta questão processual de admitir ou não a convolação do processo em acção de impugnação judicial, decidiu conhecê-la como tal e proferiu a sentença recorrida. 6 - Ora tal decisão implicou a preterição de direitos fundamentais da Fazenda Pública, pois, a ser operada a convolação em impugnação judicial, e a conformar-se a demandada com tal decisão, sempre os autos teriam de baixar à Secretaria-Geral para ser autuados não como acção administrativa especial, como estão, mas como acção de impugnação judicial. 7 - Na sequência disso, teria sido ordenada a citação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 110º do CPPT, para contestar, no prazo de 90 dias, omissão essencial e gravíssima que implica a nulidade de todos os actos posteriores à sua ocorrência, como é o caso da sentença recorrida. 8 - Na verdade, a notificação da jurista designada nos autos, para sobre ela se pronunciar em dez dias, não substitui a necessidade da notificação da Fazenda Pública para contestar, em noventa dias, tanto mais que a signatária não tem poderes para ser citada em nome da Fazenda Pública. 9 - A douta sentença recorrida é nula porquanto violou, entre outras, as seguintes disposições legais: artigo 87º do CPTA, artigos 15º, 97º, 102º e 110º do CPPT. Termina pedindo o provimento do recurso e a revogação da sentença recorrida, para ser substituída por outra que determine a improcedência da acção. 1.3. A recorrida A…………… apresentou contra-alegações, que concluiu da forma seguinte: Não se verifica a excepção peremptória de caducidade da interposição da presente acção quer na forma de acção administrativa especial quer na forma de impugnação judicial. A convolação da forma processual é legal e tempestiva. A interposição de recurso hierárquico suspende o prazo de impugnação contenciosa, podendo a impugnação judicial ser deduzida no prazo de 90 dias (redacção da norma à data) após a notificação da decisão de indeferimento. A convolação da forma de processo de acção administrativa especial em impugnação judicial não obriga a nova citação da ré. O direito ao contraditório tem-se por facultado com a notificação do acto. O silêncio da ré na sequência de apresentação de petição inicial corrida tem o efeito preclusivo de aceitação do acto. A repetição do acto de citação está reservada aos casos de nulidade da mesma. A convolação da forma processual impõe a manutenção de todos os actos que possam ser aproveitados - art. 199º do CPC (redacção à data). A caducidade do direito à liquidação é de conhecimento oficioso e pode ser alegada em qualquer fase do processo, podendo a forma processual ser a acção administrativa especial ou impugnação judicial. A caducidade do direito à liquidação é uma questão prévia, devendo o seu conhecimento preceder o conhecimento do mérito da acção e eventual erro na forma de processo. O conhecimento da caducidade do direito à liquidação torna inútil o acto de nova citação da ré em caso de eventual erro na forma de processo e subsequente correcção com apresentação de petição corrida. Termina pedindo a procedência do recurso e a confirmação do julgado. Tendo o processo sido remetido à 1ª instância para apreciação de nulidade arguida pelo recorrente, foi ali proferido despacho, em 26/01/2015 (fls. 172/173), em que se considerou que tal nulidade não se verificava. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «Recorre o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da sentença do TAF de Coimbra de 20.06.2014 que julgando verificada a caducidade do direito à liquidação, concedeu provimento à impugnação deduzida pela ora recorrida. Sustenta, no essencial, nas Conclusões da sua Alegação que a sentença é nula por ter violado, entre outros, o art. 87.º do CPTA e os arts. 15.º, 97.º, 102.º e 110.º, todos do CPPT. A Recorrida, por seu turno, advoga a manutenção do julgado. Embora não me reveja inteiramente na argumentação vertida na Alegação de Recurso, creio que a sentença recorrida não deverá ser mantida. Vejamos: Como decorre da lei, são as conclusões da alegação que definem o objecto e delimitam o âmbito do recurso, ou seja, o espaço de intervenção do tribunal ad quem, salvo quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos que constem dos autos e que não se mostrem cobertas pelo caso julgado - arts. 635.º e 639.º, ambos do CPC, ex vi do art 2.º do CPPT. Vê-se dos autos que a ora Recorrida intentou, em 18.06.2012, no tribunal “a quo” AAE para anulação/declaração de nulidade da “decisão que indeferiu a reclamação graciosa e o subsequente recurso hierárquico (...) com a consequente nulidade da liquidação de IVA n.º 2006.1 0307751”, alegadamente nos termos do art. 76.º do CPPT. Citado para contestar, nos termos do art. 81.º do CPTA, apresentou o ora Recorrente, em 06.09.2012, articulado de defesa, no qual excepcionou a inadequação do meio processual utilizado pela A., por estar em causa a apreciação da legalidade de um acto de liquidação (fls. 23 e ss.). Alertando para eventuais irregularidades da p.i., susceptíveis de levarem à absolvição do Réu da instância, foram as partes convidadas, por despacho de 11.12.2011, para querendo se pronunciarem sobre as excepções suscitadas, sendo ainda a A. convidada para, no prazo fixado (10 dias), apresentar, querendo, “petição inicial corrigida em que as ultrapasse” (fls. 45). Sendo muito discutível a admissibilidade da prolação de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 88.º n.º 2 do CPTA, com fundamento na eventual ineptidão da petição inicial (v. a esse propósito Comentário ao CPTA, págs. 451 e 452), o que é facto é que na sequência desse despacho a A. veio apresentar, em 09.01.2013, nova petição, agora de impugnação judicial, pedindo a “anulação da liquidação do IVA n.º 2006.10307751 e correspondentes juros compensatórios” (fls. 49 e ss). Ora, tendo a nova petição sido apresentada na sequência do convite que o tribunal a quo formulou para o efeito, a nova petição substituiu na ordem processual o articulado que visava corrigir, acarretando essa substituição a anulação dos actos do processo entretanto praticados que não pudessem ser aproveitados porque do seu possível aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou demandados, nos termos do n.º 3 do art. 88.º do CPTA. Neste caso, salvo melhor entendimento, a data a considerar como data de apresentação da nova petição é a data em que foi apresentada a primitiva petição, única forma de obviar à eventual intempestividade da mesma para a finalidade processual pretendida. Com efeito, mesmo no caso de absolvição da instância, sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento, fundada p. ex. em ineptidão da petição inicial, pode o autor, no prazo de 15 dias contados da notificação da decisão, apresentar nova petição, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, isto para efeitos da tempestividade da sua apresentação (n.os 2 e 3 do art. 89.º do CPTA). O A. só não beneficia da possibilidade de substituição da petição na situação prevista no n.º 4 do art. 88.º do CPTA. Portanto, repete-se, tendo a primitiva petição sido substituída pelo articulado apresentado na sequência do despacho de indeferimento tudo se passa como se a nova petição tivesse sido a que foi apresentada na data da petição substituída. E, salvo também melhor opinião, sendo o novo articulado uma petição de impugnação não tinha o tribunal a quo que proceder a qualquer convolação porque a forma processual a que essa petição dá origem é a da impugnação judicial não a da AAE. Porém, a substituição do primitivo articulado pela nova petição de impugnação implica que o processo passe a seguir a tramitação desta forma processual, sendo anulados, como se referiu, todos os actos entretanto praticados que não possam ser aproveitados, como será o caso do articulado de defesa oportunamente apresentado pelo ora Recorrente. Com efeito, para além de estar em causa uma nova petição em que o próprio pedido tem uma configuração distinta do pedido formulado na primitiva petição inicial o que, só por si, era razão bastante para a eventual elaboração de um novo articulado de defesa, um outro argumento, porventura mais expressivo, parece ditar essa solução. É que no processo de impugnação judicial o sujeito que pode assegurar a legitimidade passiva não é o ora Recorrente mas o Representante da Fazenda Pública, enquanto entidade a quem é atribuída genericamente a representação dos interesses da Administração Tributária (art. 15.º do CPPT e art. 53.º do ETAF). Significativo, a propósito do disposto do disposto no n.º 3 do art 88.º do CPTA, é o que Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha referem, em anotação a esse preceito, ponderando que “(a) anulação do processado (...) justifica-se, (...) para permitir que os demandados, perante a substituição da petição, possam deduzir nova contestação”. E acrescentam no parágrafo seguinte: “Nos mesmos termos, se o aperfeiçoamento não implicar a substituição da peça processual originariamente apresentada, mas apenas o esclarecimento ou concretização de certo segmento, o demandado deve ser notificado para dizer o que se lhe oferecer quanto às inovações que desse modo tenham sido introduzidas, aplicando-se aqui subsidiariamente o disposto no n.º 4 do artigo 508.º do CPC” (agora o art. 590.º n.º 5 do NCPC). Entende-se, assim, que, tendo sido apresentada nova petição, agora de impugnação, devia ter sido ordenada a citação do Representante da Fazenda Pública para contestar, querendo, nos termos do disposto no art. 110.º n.º 1 do CPPT. A omissão dessa formalidade inquina de nulidade todo o processo, incluindo a sentença recorrida, salvando-se apenas a petição inicial (art. 187.º al. a) do NCPC). Procederá, pois, nesta conformidade, o presente recurso. É o meu parecer.» 1.6. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: A - A Impugnante foi sujeita a inspecção tendo na sequência da mesma sido proposto e aplicado correcções à matéria tributável em sede de IVA do exercício de 2006, tendo a Impugnante sido notificada para exercício do direito de audição e da decisão final naquela proferida (cf. docs. a fls. 16 a 61 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). B - Em 23.10.2010 foram emitidas as notas de liquidação de IVA e respectivos juros relativas ao período de 0612T, em nome da Impugnante tendo estas sido enviadas com registo em 08.11.2010 com data limite de pagamento a 31.12.2010 (cf. docs. a fls. 81 a 84 dos autos e 5 a 5 verso do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). C - Em 23.03.2011, a Impugnante, através do seu Advogado, apresentou junto dos serviços da Impugnada uma exposição escrita que designou por «Reclamação Graciosa», insurgindo-se, entre outras, contra as liquidações referidas nas alíneas anteriores (cf. doc. a fls. 2 a 4 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). D - Por despacho de 09.08.2011, exarado em informação dos serviços da Impugnada, com a mesma data, foi proposto e projectado o indeferimento do pedido formulado na alínea anterior, tendo a Impugnante sido notificada para “[...] exercer o direito de audição […]” (cf. docs. a fls. 69 a 72 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). E - Em resposta à notificação referida na alínea anterior, a Impugnante, através do seu Advogado, apresentou uma exposição escrita que designou por «Audiência Prévia» (cf. doc. a fls. 73 verso a 76 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). F - Por despacho de 13.09.2011, exarado em informação dos serviços da Impugnada, com a mesma data, foi indeferido o pedido formulado na alínea «C», tendo a Impugnante sido notificada de tal decisão em 20.09.2011 (cf. docs. a fls. 82 a 89 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). G - Em 20.10.2011, a Impugnante, através do seu Advogado, apresentou junto dos serviços da Impugnada uma exposição escrita que designou por «Recurso Hierárquico» (cf. doc. a fls. 3 a 22 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). H - Em informação dos Serviços do IVA, datada de 12.03.2012, propôs-se o indeferimento do recurso referido na alínea anterior (cf. doc. a fls. 29 a 38 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). I - Na informação referida na alínea anterior foi aposto despacho pelo Sr. Subdirector-Geral, com data de 15.03.2012, com o seguinte teor: “Concordo, indefiro o Recurso Hierárquico na totalidade, como vem proposto pelo SIVA” (cf. doc. a fls. 29 a 38 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). J - Da informação e do despacho referidos nas duas alíneas anteriores foi dado conhecimento ao Advogado da Impugnante em 23.03.2012 (cf. docs. a fls. 41 a 43 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). K - A petição inicial do presente meio processual deu entrada nestes Tribunal em 18.06.2012 (cf. fls. 3 a 35 dos autos). 3.1. Foram duas as questões que a sentença recorrida equacionou como questões a decidir: a intempestividade do meio processual utilizado e a caducidade do direito à liquidação. Quanto à intempestividade do meio processual utilizado, considerou-se, em síntese, o seguinte: A impugnante insurge-se contra os actos de liquidação de IVA e juros compensatórios, aquele relativo ao período de Dezembro de 2006, invocando vícios vários que inquinarão os actos recorridos, nomeadamente a sua falta de fundamentação, a existência de dúvida quanto ao facto tributário e respectiva quantificação, bem como a violação do princípio do inquisitório e ilegalidade na forma como foi realizada a audiência dos interessados. Porém, ao contrário do que é referido pela AT, o acto de liquidação aqui impugnado nasce não de um erro na autoliquidação, mas é antes da iniciativa da AT e decorre de acção inspectiva movida à impugnante, pelo que não lhe são aplicáveis os constrangimentos processuais, nomeadamente os de prazo, consignados no art. 131º do CPPT. E, por isso, a questão da tempestividade do presente meio processual há-de ser lida à luz do regime geral inserido no art. 102º do CPPT. Ora, (i) sendo o prazo de propositura da acção um prazo de caducidade, (ii) devendo essa questão ser conhecida oficiosamente (porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes - cfr. art. 333º, do C. Civil). (iii) contando-se aquele prazo nos termos do art. 279º do CCivil, e (iv) considerando que os vícios imputados à liquidação seriam, caso se verificassem, geradores de anulabilidade dos actos impugnados, então, o prazo de interposição da presente impugnação seria de 90 dias computados do prazo para pagamento e da notificação no que concerne à liquidação de juros (als. a) e b) do nº 1 do art. 102º do CPPT). Mas dado que a impugnante apresentou reclamação e, posteriormente, recurso hierárquico (tempestivamente apresentado no prazo de trinta dias - cf. arts. 66º, nº 1 e 76º nº 1 do CPPT), e considerando igualmente que a impugnante foi notificada da decisão do recurso hierárquico em 23/03/2012 e que interpôs a presente impugnação em 18/06/2012, é de concluir que esta foi interposta em prazo (ou seja, dentro do prazo de 90 dias nos termos da al. e) do nº 1 daquele art. 102º do CPPT). Improcedendo, assim, a invocada excepção. Quanto à caducidade do direito de liquidação considerou-se, no essencial, o seguinte: - Segundo a impugnante operou-se a caducidade do direito da liquidação. E notificada para se pronunciar sobre esta questão, a impugnada nada veio a dizer. Assim, a caducidade é questão que pode ser questionada pelas partes em qualquer estado do processo, nos termos do n.º 1 do art.º 333 do CC. Atendendo ao então disposto no art. 45º da LGT e sufragando a fundamentação do acórdão do STA, de 28/11/2012, no proc. nº 0457/12, o que é certo é que a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de quatro anos importa a extinção definitiva do direito de liquidar e da correspondente obrigação tributária. No caso, os actos de liquidação surgem no âmbito de uma acção de fiscalização interna resultante da iniciativa da AT que procedeu a correcções meramente aritméticas da matéria colectável, sendo que as sobreditas correcções foram sustentadas em suposto erro cometido pela impugnante aquando da entrega da declaração de IRS e das declarações de IVA. Assim sendo, o prazo de caducidade a aplicar seria o de 3 anos previsto na primeira parte do nº 2 do art. 45º da LGT, acrescendo que sobre este prazo inexistem factos que possam constituir motivo suspensivo da contagem do mesmo. Daí que, tratando-se de IVA relativo ao ano de 2006, o prazo de caducidade terá que computar-se como iniciando a 1/1/2007 e como terminando em 1/1/2010. Porém, os actos recorridos foram praticados e notificados já para além dessa data, tendo sido presumivelmente notificados à impugnante em 11/11/2010, pelo que ocorre a invocada caducidade. 3.2. Discordando do assim decidido, o recorrente Director-Geral da ATA sustenta, no essencial, que a sentença é nula por ter violado, entre outros, o art. 87º do CPTA e os arts. 15º, 97º, 102º e 110º, todos do CPPT. Ora, apesar da referência à nulidade da sentença, vê-se do teor das Conclusões das alegações que o vício que o recorrente imputa à sentença se reconduz a erro de julgamento quanto à apreciação das nulidades processuais atinentes ao invocado erro na forma de processo (acção administrativa especial) e à convolação para a forma de impugnação judicial, quer por tal convolação não ser admissível por o prazo para a impugnação estar já precludido, quer por ter sido a própria autora a operar a dita convolação, quando apenas foi notificada para aperfeiçoar a petição inicial (por eventual ineptidão da mesma), tendo-se, pois, relevado a pretendida convolação sem que tivesse havido decisão judicial sobre aquela excepção (erro na forma de processo). E mais se alega que a sentença errou quando, em vez de no âmbito do despacho saneador ter decidido esta questão processual de admitir ou não a convolação da acção administrativa especial em impugnação judicial, decidiu conhecê-la como tal e decidiu a impugnação, com a consequente preterição de direitos fundamentais da Fazenda Pública: é que, a ser operada a convolação em impugnação judicial, sempre os autos teriam de ser agora autuados nesta nova forma processual e, na sequência, deveria ter sido ordenada a citação da Fazenda Pública (art. 110º do CPPT) para contestar, no prazo de 90 dias, omissão essencial que implica a nulidade de todos os actos posteriores à sua ocorrência, como é o caso da sentença recorrida. Acrescendo que a notificação da jurista designada nos autos para se pronunciar em dez dias, não substitui a notificação da Fazenda Pública para contestar, em noventa dias, tanto mais que a signatária não tem poderes para ser citada em nome da Fazenda Pública. Vejamos, pois. 4.1. Atentando na tramitação dos autos, constata-se o seguinte: A recorrida intentou em 18/6/2012, contra o Réu Ministério das Finanças – Direcção de Finanças de Coimbra, uma acção administrativa especial, pedindo que «a decisão que indeferiu a reclamação graciosa e o subsequente recurso hierárquico» seja «considerada nula com a consequente nulidade da liquidação de IVA nº 2006.10307751», alegadamente nos termos do art. 76º do CPPT, pois que invocou que a acção é intentada na sequência do indeferimento do recurso hierárquico que fora interposto do indeferimento da reclamação graciosa correspondente ao processo nº 0736201104000404 e qua a aduzida reclamação graciosa teve na sua génese a liquidação de IVA nº 2006.10307751. Citado para contestar, nos termos do art. 81º do CPTA, o sr. Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou, em 6/9/2012, articulado de defesa (fls. 23 a 31), quer excepcionando, por um lado, a inadequação do meio processual utilizado pela Autora, por estar em causa a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, quer impugnando, por outro lado, a demais factualidade alegada pela Autora. No seguimento foi proferido, em 4/10/2012, despacho em que se ordenou a notificação da Autora para querendo, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a matéria de excepção invocada pelo Réu (cfr. fls. 36). Em requerimento entrado em 23/10/2012 (fls. 40/41) a Autora reiterou que só reflexamente requer a nulidade da liquidação do IVA que subjaz aos presentes autos, sendo que o pedido principal se consubstancia na declaração de nulidade do recurso hierárquico e na procedência da reclamação graciosa, pelo que a alegada excepção deve ser julgada improcedente. No seguimento, foi proferido, em 11/12/2012, o despacho de fls. 45, do teor seguinte: «I – Notifique o Réu do articulado precedente apresentado pela Autora. II – Afigura-se-nos que a presente petição inicial poderá ser inepta uma vez que os pedidos poderão ser substancialmente incompatíveis. Assim, da eventual anulação dos actos impugnados (decisão que indeferiu a reclamação graciosa e o subsequente recurso hierárquico) não decorre a nulidade da liquidação de IVA aludida, que se manterá na ordem jurídica. Ora, se assim for também não se vislumbra qual o interesse processual da Autora em unicamente prosseguir com os presentes autos para anulação de apenas aqueles actos. Tais circunstâncias processuais poderão conduzir à absolvição do Réu da presente instância. III – Por isso, convidam-se as partes a, no prazo de 10 (dez) dias, querendo a se pronunciarem sobre as aventadas excepções, convidando-se a Autora a, naquele prazo, também querendo, apresentar petição inicial corrigida em que as ultrapasse.» E na sequência deste convite a Autora veio apresentar, em 9/1/2013, nova petição inicial, em que desde logo requereu a «convolação dos presentes autos em Acção de impugnação judicial» e pedindo a anulação da liquidação de IVA nº 2006.10307751 e correspondentes juros compensatórios, por ilegalidade consubstanciada, no que à liquidação oficiosa respeita, na preterição de formalidade imposta pelo art. 36º, nº 2 do CPPT e por ilegalidade resultante da errónea qualificação e quantificação dos factos tributários. Foi então proferido o despacho de fls. 62, com o seguinte teor: «Notifique o Réu da petição inicial corrigida precedente ora apresentada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias exercer o contraditório, sem prejuízo do aproveitamento do que já alegou em sede de contestação e que mantenha pertinência em função daquele articulado ora unto» Nada tendo vindo aos autos foi proferido, em 8/11/2013, o despacho de fls. 76, ordenando, além do mais, a notificação do Réu para, em 10 dias, juntar os documentos que atestam a liquidação e respectiva notificação à Autora da liquidação de IVA a que se refere a petição inicial corrigida. Posteriormente, foi ordenada a recolha de informação, no sítio da internet dos CTT, sobre a expedição e recepção dos ofícios com os nºs. de registo indicados nos elementos juntos pela AT a fls. 83, e notificada à Autora a junção de tais elementos, veio esta alegar que decorre das ditas informações que os tributos em causa nos autos não lhe foram validamente notificados, pelo que ocorre a caducidade do direito à liquidação. 4.2. Como se viu, o recorrente invoca, no fundo, errado julgamento na apreciação de invocadas nulidades processuais por violação do disposto nos arts. 87º e ss. do CPTA e nos arts. 15º, 97º, 102º e 110º do CPPT. Assim, face ao teor das alegações e conclusões do recurso e não obstante a sentença recorrida (invocando que a caducidade é questão que pode ser alegada pelas partes em qualquer estado do processo, nos termos do nº 1 do art. 333º do CCivil) haver fundado a procedência da impugnação judicial na circunstância de ter ocorrido a caducidade do direito à liquidação, por falta de válida notificação dessa mesma liquidação no prazo de 3 anos previsto no nº 2 do art. 45º da LGT, cabe apenas apreciar aquele invocado erro de julgamento, já que daquela outra questão relativa à aduzida possibilidade legal de as partes invocarem a caducidade em qualquer fase do processo, não cabe agora, nesta sede, oficiosamente conhecer. 4.3. Da tramitação processual supra enunciada resulta desde logo que, independentemente da questão de saber se é admissível a prolação de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do nº 2 do art. 88º do CPTA, com fundamento na eventual ineptidão da petição inicial, (Sobre esta matéria, cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Almedina, 2010, anotações ao art. 88º, pp. 581/590.) o que é verdade é que na sequência desse despacho a A. veio apresentar, em 9/1/2013, uma nova petição, agora de impugnação judicial e por si convolada para essa forma processual, pedindo a “anulação da liquidação do IVA n.º 2006.10307751 e correspondentes juros compensatórios”. E como salienta o MP, tendo sido apresentada na sequência do convite que o tribunal formulou para o efeito, esta nova petição inicial substituiu na ordem processual o articulado que visava corrigir, acarretando essa substituição a anulação dos actos do processo entretanto praticados que não pudessem ser aproveitados porque do seu possível aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou demandados (nº 3 do art. 88º do CPTA). Tanto que a data a considerar como data de apresentação da nova petição é a data em que foi apresentada a primitiva petição, única forma de obviar à eventual intempestividade da mesma para a finalidade processual pretendida (aliás, também no caso de absolvição da instância, sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento, fundada p. ex. em ineptidão da petição inicial, pode o autor, no prazo de 15 dias contados da notificação da decisão, apresentar nova petição, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, isto para efeitos da tempestividade da sua apresentação – cfr. os n.ºs 2 e 3 do art. 89º do CPTA). E só nos casos previstos no nº 4 do art. 88º do CPTA (falta de suprimento ou correcção, após despacho de aperfeiçoamento, das deficiências ou irregularidades da petição) é que o autor não beneficia da apontada possibilidade de substituição da petição. Ora, tendo a aqui Autora apresentado, na sequência do despacho de aperfeiçoamento, uma nova petição inicial na qual também corrigiu o meio e forma processuais (substituindo a petição de acção administrativa especial por uma petição inicial de impugnação judicial) não relevará que tenha sido ela própria a considerar tal «convolação» nem que o Tribunal não tenha confirmado essa convolação, face à adequação do meio processual aos pedidos agora formulados. Todavia, como também o MP discorre, a substituição do primitivo articulado pela nova petição de impugnação judicial implica que o processo passe a seguir a tramitação desta forma processual, sendo anulados todos os actos entretanto praticados que não possam ser aproveitados, como será o caso do articulado de defesa oportunamente apresentado pelo ora Recorrente. Na verdade, para além de estar em causa uma nova petição em que, como se disse, o próprio pedido tem uma configuração distinta do pedido formulado na primitiva petição inicial (o que, só por si, constituiria razão bastante para a eventual elaboração de um novo articulado de defesa), uma outra razão legal ditará essa solução: é que no processo de impugnação judicial o sujeito que pode assegurar a legitimidade passiva não é o Recorrente (Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a intervir nos autos na sequência da dedução da acção administrativa especial em que foi indicado como Réu o Ministro das Finanças – Direcção de Finanças de Coimbra) mas, antes a própria Fazenda Pública, enquanto entidade a quem é atribuída genericamente a representação dos interesses da AT (art. 15º do CPPT e arts. 53º e 54º do ETAF). Como a propósito do disposto do disposto no nº 3 do art 88º do CPTA também ponderam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, (Loc. cit., p. 589.) esse normativo “ao admitir que, para efeito do suprimento ou correcção de excepções dilatórias ou irregularidades, sejam «anulados os actos do processo entretanto praticados que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou os demandados», tem como pressuposto que esse suprimento ou correcção possa ser efectuado, quando tal se justifique, mediante a substituição da petição originariamente apresentada. É, por outro lado, uma consequência de a intervenção do juiz só ocorrer, por efeito da eliminação do despacho liminar, após os articulados. A anulação do processado anterior justifica-se, nestes termos, para permitir que os demandados, perante a substituição da petição, possam deduzir uma nova contestação. Nos mesmos termos, se o aperfeiçoamento não implicar a substituição da peça processual originariamente apresentada, mas apenas o esclarecimento ou concretização de certo segmento, o demandado deve ser notificado para dizer o que se lhe oferecer quanto às inovações que desse modo tenham sido introduzidas, aplicando-se aqui subsidiariamente o disposto no n.º 4 do artigo 508.° do CPC.” (normativo a que corresponde actualmente o nº 5 do art. 590.º do Novo CPC). Em suma, em face da apresentação de uma nova petição, também corrigida, além do mais, para petição inicial de impugnação judicial, devia ter sido ordenada a notificação da Fazenda Pública para contestar, querendo, no prazo de 90 dias, nos termos do disposto no nº 1 do art. 110º do CPPT, sendo que, como alega o recorrente, a notificação da jurista designada nos autos, para sobre sobre a questão se pronunciar em dez dias, não substitui a necessidade da notificação do representante da Fazenda Pública para contestar, tanto mais que a pessoa notificada não tem poderes para ser citada em nome da Fazenda Pública. E a omissão dessa formalidade determina a nulidade de todo o processo, incluindo a sentença recorrida, salvando-se apenas a dita petição inicial (al. a) do art. 187º do Novo CPC). Procedem, portanto, nesta base, as Conclusões do recurso. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso: anular todo o processado, incluindo a sentença recorrida e salvando-se apenas a nova petição inicial; ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para, se nada mais obstar, prosseguimento da impugnação com a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar, nos termos do art. 110º do CPPT, seguindo-se os ulteriores termos do processo. Custas pela recorrida, dado que contra-alegou o recurso. Lisboa, 4 de Novembro de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.