0278003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0278003
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Erro notório, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001607
Nr Documento: RL199209230278003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a86957083ee97b280256803000087f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278003.C8
Sumário
Se a prova produzida em julgamento não foi documentada na acta, a matéria de facto dada como provada na sentença assenta no princípio da livre apreciação da prova - artigo 127 do Código de Processo Penal. O erro na apreciação da prova só pode resultar do texto da decisão recorrida e não da ausência de factos que o recorrente entende deverem ter sido dados como provados. Sendo manifesta a inexistência de tal erro, o recurso deve ser rejeitado, nos termos do artigo 420 n. 1 do Código de Processo Penal.