9150681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9150681
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Notificação, Despacho, Acto processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010462
Nr Documento: RP199306289150681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56dc048eed5ab9d58025686b00666dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150681.A6
Sumário
Nenhum acto processual válido está dependente de qualquer outro acto que deva ser declarado sem efeito e o não tenha sido já. Inexiste qualquer nulidade, quando tendo ocorrido a omissão da notificação de um despacho, tal omissão não teve qualquer influência no exame ou decisão da causa, quer porque o Meritíssimo Juiz conhecia o teor do mesmo, quer porque a parte se comportou como se o conhecesse.