083247 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva - erro de interpretação, de aplicação ou determinação da norma aplicável - pelo que é correcto o poder de fiscalização do tribunal de revista na averiguação da correcta aplicação dos critérios interpretativos pelas instâncias. II - O disposto no artigo 236, n. 1, do Código Civil é a consagração da "teoria da impressão do declaratário", em que a declaração negocial deve ser interpretada como um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário, a interpretaria. III - Assim, segundo a interpretação da cláusula 10 do contrato-promessa - no caso de incumprimento do promitente-vendedor, deverá restituir, no prazo de 30 dias, todas as importâncias recebidas, a titulo de indemnização pagar uma quantia equivalente a 6% do capital que restituir calculada ao ano - importa que a Ré, promitente-vendedora que culposamente não cumpriu o contrato, pague além dessa indemnização de 6%, juros de mora, à taxa legal, a contar do dia da sua constituição em mora, atento o prazo acima fixado.