052/19.0BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 052/19.0BCLSB
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Recorrente: Associação Portuguesa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28838
Nr Documento: SA220220126052/19
Data de Entrada: 28/09/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b432df7506abc288802587d8005beca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:052.19.0BCLSB.39
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA ……………, Recorrente nos autos à margem referenciados e neles melhor identificada, em que é Recorrida a AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, tendo sido notificada, em 14.10.2021, do Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário, que não admitiu a revista apresentada pelo Recorrente, mantendo o Acórdão recorrido, vem, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, aplicável, ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT, requerer a REFORMA DO ACÓRDÃO. Alegou para tanto: 16. O Supremo Tribunal Administrativo parece incorrer num erro jurídico conceptual, na estrita medida em que se abstém de apreciar uma matéria que lhe incumbia por considerar que tal não integrava o campo das suas competências. 17. Pois bem, desde a reforma do contencioso administrativo português, ficou bastante claro que o princípio da tutela jurisdicional efetiva, corolário do princípio do Estado de Direito Democrático, apenas encontra concretização por via da existência de um controlo da legalidade da atuação da Administração – e aqui devemos entender o controlo jurisdicional no seu pleno, conforme delineado pelas instâncias de recurso em sede de Constituição da República Portuguesa. 18. Na esteira de VIERA DE ANDRADE, a possibilidade de o Tribunal condenar a Administração à pratica do ato devido “significa uma mudança fulcral de entendimento da separação de poderes neste domínio, assegura-se a plenitude dos poderes jurisdicionais e a tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos no máximo grau admissível num sistema de administração executiva”. 19. A este respeito já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo “A tutela jurisdicional efectiva, art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa - acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos - mostra-se garantida pela previsão da forma processual de revisão do acto tributário cujas decisões são contenciosamente atacáveis e não por qualquer efeito suspensivo de processos de execução fiscal”. 20. Ora, do exposto resulta por demais evidente que a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva é flagrante na situação sub judice, considerando que a não aplicação subsidiária do regime de recurso de revista patente no CPPT é altamente limitativa. 21. Isto porque, no Acórdão reformando não cuidou o Supremo Tribunal Administrativo de analisar o concreto processo objeto de revista, limitando-se a afirmar que aquela instância já se tinha pronunciado sobre a não admissibilidade da revista de acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo quando conhece de nulidades das decisões do CAAD. 22. Admitindo que “E não é admissível, porque este Supremo Tribunal carece de competência para conhecer das questões enunciadas no referido artigo 28.º, ou outras de igual natureza”. 23. Não se concebe a presente afirmação, na estrita medida em que estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAMT que “São de aplicação subsidiária ao processo arbitral tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais normas tributárias”. 24. Por seu turno, estabelece o n.º 1 do artigo 285.º do CPPT que “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 25. Nesta senda, demonstrou a Recorrente que, in casu, estava uma questão de relevância jurídica e social tal que se impunha a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo. 26. Significa isto que, estabelecendo o RJAMT a aplicação subsidiária do CPPT e neste encontrando-se acautelada a possibilidade de apresentação de recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, não se concebe a afirmação de que “(…) este Supremo Tribunal carece de competência para conhecer das questões enunciadas no referido artigo 28.º”. 27. Isto porque, não se trata de conhecer aquelas concretas questões, antes de analisar o recurso de revista apresentado ao abrigo do CPPT, enquanto legislação subsidiária, para a qual o RJAMT expressamente remete. 28. Desta feita, como é bom de ver, interpretação diversa seria limitar os meios de reação dos particulares que recorrem a arbitragem tributária, o que afrontaria o princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.º da CRP. 29. Com efeito, uma interpretação dos artigos 25.º, 27.º, 28.º e 29.º DL n.º 10/2011, de 20 de janeiro que vá no sentido de não ser aplicável o regime do recurso de revista previsto no artigo 285.º do CPPT é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva ínsito no artigo 20.º da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos. Nestes termos, requer-se muito respeitosamente que o acórdão proferido seja sujeito a reforma, admitindo-se o recurso de revista interposto e julgando-se o mesmo procedente. Vejamos se assiste razão à requerente, correndo-se o risco de se repetir o que já anteriormente se disse. Resulta claramente do RJAMT, do seu preambulo, que a decisão arbitral é, em regra, irrecorrível, ressalvando-se, no entanto, (i) a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique uma norma cuja constitucionalidade tenha sido suscitada, (ii) o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, (iii) a impugnação junto do Tribunal Central Administrativo com fundamento na não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos com a decisão, na pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia ou na violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes e, ainda, (iv) nos casos em que o tribunal arbitral seja a última instância de decisão de litígios tributários, a decisão é susceptível de reenvio prejudicial em cumprimento do § 3 do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Ou seja, a decisão arbitral, ressalvadas todas estas específicas e concretas excepções, é irrecorrível. Sendo certo, que a tramitação dos recursos e demais possibilidades de impugnação previstas, encontram a sua regulamentação especificamente consagrada nos artigos 25º, 27º e 28º, ou seja, o legislador não elegeu como direito subsidiário, de forma genérica, as normas processuais administrativas que regulam a matéria dos recursos, no âmbito do CPTA (ou do CPPT, que além do mais nunca lhe faz referência quando regula os meios de recurso ou impugnação da decisão arbitral), mas tão somente as regras que concretamente indicou naqueles artigos. Ao contrário do que a reclamante alega, o artigo 29º, n.º 1, ao prever como direito subsidiário, para os casos omissos (que não é aqui o caso uma vez que o legislador facilmente poderia ter estendido o regime dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos às decisões arbitrais), as diversas normas processuais e procedimentais administrativas e tributárias, fá-lo especificamente para o processo arbitral tributário que, como se sabe, termina com a decisão arbitral, de resto só isso justifica que após a notificação da decisão arbitral o tribunal arbitral se dissolva, cfr. artigo 23º. E tanto assim é, que tal norma do n.º 1 que consagra o direito subsidiário, é complementada pelo n.º 2 onde se refere expressamente que o disposto no número anterior não dispensa, nem prejudica, o dever de o tribunal arbitral definir a tramitação mais adequada a cada processo especificamente considerado, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º e atendendo aos princípios da celeridade, simplificação e informalidade processuais, ou seja, tratam-se de normas dirigidas ao próprio tribunal arbitral e não aos tribunais judiciais que apreciam os recursos e as impugnações das decisões arbitrais. Por outro lado, e como o Tribunal Constitucional tem dito de forma reiterada e uniforme ao longo do tempo, a impossibilidade de dedução de recurso de determinada decisão, para um concreto tribunal, por falta de previsão legal, não ofende os parâmetros constitucionais, uma vez que não constitui uma negação do acesso à justiça, tanto mais que, no caso, a recorrente já viu sindicada a decisão arbitral e o que pretende é apenas mais uma via de recurso excepcional, que não se encontra legalmente prevista. Improcede, assim, a requerida reforma. Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, que compõem a formação a que alude o artigo 285º, n.º 6 do CPPT, em indeferir o requerido. Custas pela requerente com t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 26 de janeiro de 2022. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.