0222780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0222780
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Anulação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034927
Nr Documento: RP200301280222780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d99ab7a31491b2780256ced0036ba83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0222780.85
Sumário
Não se mostrando, por um lado, minimamente fundamentada a opção tomada no laudo maioritário (peritos do tribunal e dos expropriados) relativamente ao valor da construção dos pavilhões industriais previstos no PDM (Plano Director Municipal) para o local onde se situa a parcela expropriada e, por outro, não tendo sido tomada em consideração a servidão "non aedificandi" anteriormente existente já no prédio donde foram destacadas as parcelas expropriadas, impõe-se a anulação da avaliação efectuada e também da sentença que nela se apoiou, a fim de se proceder a nova avaliação que dê resposta às questões acabadas de referir, proferindo-se, oportunamente, nova sentença.