0015225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0015225
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Factos essenciais, Recurso, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041818
Nr Documento: RL200204300015225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0203eac8b823992b80256bc8004a09f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0015225.E1
Sumário
Não padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto a sentença em que o tribunal, perante os factos alegados pela acusação e pela defesa, procedeu à averiguação dos factos essenciais para a decisão de direito, elencando a matéria provada e a não provada. Em tal caso é manifestamente improcedente o recurso.