075180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075180
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Suspensão da instancia, Habilitação, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000630
Nr Documento: SJ198706090751801
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/152192b65fa2b96c802568fc00393687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075180.06
Sumário
O n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil da ao juiz grande liberdade, podendo ordenar a suspensão quando entenda que ha utilidade ou conveniencia processual em que a instancia se suspenda. Ha utilidade na suspensão dos termos do agravo interposto para a Relação, nos termos daquela disposição legal, se a legitimidade do agravado - questão levantada pela Relação - depender da decisão a proferir em habilitação requerida na 1 instancia pelo proprio agravado.