0074062 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei nova não se aplica aos pedidos de registo de marca ainda não decididos à data da sua entrada em vigor. II - A imitação das marcas, no todo ou em parte, pressupõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: - a semelhança gráfica, figurativa ou fonética entre as marcas; - o destinarem-se a distinguir produtos iguais ou afins; - a possibilidade de fácil indução em erro ou confusão do consumidor, não podendo este distinguir as duas marcas senão depois de exame atento ou confronto.