0074062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0074062
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026860
Nr Documento: RL199912150074062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe4ac85ef6af08c0802569740049f62fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0074062.32
Sumário
A lei nova não se aplica aos pedidos de registo de marca ainda não decididos à data da sua entrada em vigor. A imitação das marcas, no todo ou em parte, pressupõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a semelhança gráfica, figurativa ou fonética entre as marcas; o destinarem-se a distinguir produtos iguais ou afins; a possibilidade de fácil indução em erro ou confusão do consumidor, não podendo este distinguir as duas marcas senão depois de exame atento ou confronto.