9240527 - Tribunal da Relação do Porto

Um Conservador dos Registos, que podia advogar na comarca onde desempenhava aquela função pública, se for transferido para comarca onde lhe seja vedado exercer a advocacia, tem a faculdade de continuar a ser o mandatário de uma das partes em determinado processo pendente no tribunal da primeira, se bem que apenas em actos que não exijam a sua presença pessoal.