073960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 073960
ACORDAO
Descritores: Tribunal de familia, Competencia
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00007154
Nr Documento: SJ19870305073960X
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eabac3e6198d1dde802568fc0039b108
Sumário
O Tribunal de Familia e o competente para apreciar o pedido de alimentos formulado contra ex-conjuge.
