033995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033995
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040470
Nr Documento: SA119940322033995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6799f93dd315c8d802568fc00390fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033995.DC
Sumário
Devem ser considerados como irreparáveis ou de difícil reparação, os danos ou prejuízos cuja extensão não possa ser avaliada ou quantificada pecuniariamente. É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de acto, se os elementos de facto levados aos autos não permitem calcular a extensão dos prejuízos que a execução desse acto cause e se esses alegados prejuízos são meramente hipotéticos.