019050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 019050
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Reclassificação, Acto de indeferimento, Recurso hierarquico, Caso resolvido, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito
Recorrente: Ferreira , Emilia
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00029265
Nr Documento: SA119890518019050
Data de Entrada: 03/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/107a3b7948af4c94802568fc0037aca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019050.C1
Sumário
Requerida uma reclassificação de funcionario a um director de departamento ministerial, que a indefere, forma-se caso decidido se o interessado, notificado da decisão, dela não recorre hierarquicamente. Feito identico pedido, mais tarde e fora do prazo para recurso hierarquico, ao Ministro, não tem este obrigação de decidir, por virtude daquele caso decidido. Não havendo dever legal de decidir, não se forma acto tacito.