9310743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9310743
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011021
Nr Documento: RP199310049310743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ade5142f3c582ebe8025686b0066971aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310743.49
Sumário
O pedido de apoio judiciário deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente ao apoio judiciário, ou na causa para que este é pedido, não pode proceder. Não deve ser indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário, com o fundamento de ser evidente que este não pode proceder, quando do articulado pelo requerente resultar que este não tem dinheiro disponível, quer de depósitos que tenha feito quer proveniente de rendimentos, para fazer face aos preparos e prévio pagamento de custas.