026892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026892
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Requerimento, Indeferimento liminar, Convite do tribunal, Despacho de aperfeiçoamento
Recorrente: Tomas , Jose
Recorridos: Subdirector do Departamento de Inspecção de Credito Banco Portugal, Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033296
Nr Documento: SA119900327026892
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/012dc61209beb043802568fc0038ae38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026892.76
Sumário
O indeferimento liminar imediato de um pedido de assistência judiciária, no quadro legal da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, e do Decreto-Lei n. 562/70, de 18 de Novembro, tem a ver com a inviabilidade da pretensão, como revela a Base III, n. 2, da citada Lei n. 7/70, ou com a verificação de pressupostos processuais. Mas não pode ter lugar esse indeferimento quando há apenas deficiências de instrução do pedido ou requerimento de assistência judiciária, pois que, em tal situação, impõe-se um despacho inicial correctivo, através de um convite para serem supridas essas deficiências de instrução.