0012006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0012006
Acórdão
Descritores: Alteração, Regulação do poder paternal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007413
Nr Documento: RL199610030012006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eacce7a6af07aae4802568030004b2d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012006.53
Sumário
A cláusula de mera actualização anual automática da pensão alimentícia a favor de menor em função dos índices de inflação é, só por si, insusceptível de fundamentar o arquivamento do processo de alteração de regulamentação do poder paternal, se, além do mais, ficar muito aquém do valor que o quadro actual das necessidades do menor, tal como foi apresentado pela requerente, traduz.