004826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004826
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Limas, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Alvara
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026454
Nr Documento: SA119560706004826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f31f584b73b31711802568fc0037c9faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004826.11
Sumário
Tendo sido requerido o licenciamento de uma oficina de fabrico de limas no regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, o facto de o requerente exercer tambem a industria de repicagem de limas não e motivo que possa legalmente determinar o indeferimento do pedido de alvara de licenciamento.