051/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 051/12
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos, Cppt
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14083
Nr Documento: SAP20120502051
Data de Entrada: 25/01/2012
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsFrancisco António Pedrosa de Areal RothesLino José Batista Rodrigues RibeiroJoaquim Casimiro GonçalvesJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a119b12a843a4a09802579fb0038141dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:051.12.A2
Sumário
Constituem requisitos do recurso por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, os seguintes: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. Se no acórdão fundamento se referiu que a suspensão do prazo de caducidade prevista no artº 46º, nº 1 da LGT cessava com o termo da inspecção, mas sem mencionar ou apreciar se esta terminava com o fim das acções inspectivas externas ou com a notificação do relatório final ao contribuinte, enquanto no acórdão recorrido se apreciou e decidiu expressamente a questão e se concluiu que a inspecção só se considerava terminada com a notificação do relatório final da inspecção, não ocorre oposição de acórdãos, visto que falta o requisito da apreciação e decisão expressa da questão por parte do acórdão fundamento.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………………….., com os demais sinais nos autos, veio recorrer do acórdão proferido pelo TCA Sul no Processo nº 04566/11, por oposição com o acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 02.02.2006 no Processo nº 0769/05. Em contra-alegações proferidas ao abrigo do disposto no artº 284º, nº 3 do CPPT, a recorrida Fazenda Pública veio pronunciar-se pela inexistência de oposição de acórdãos, louvando-se na seguinte fundamentação: “No acórdão fundamento a questão da contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar o respectivo imposto, em caso de suspensão do mesmo por acção de inspecção externa, colocou-se numa outra óptica a de saber se a cessação da suspensão ocorria após o prazo máximo da inspecção (6 meses - artigo 36°, n° 2 do RCPIT) ou se no termo da inspecção, já que era esta que fazia suspender o prazo de caducidade (em prazo obviamente inferior a 6 meses). E nele foi acolhida orientação no sentido de que a suspensão não podia durar para além do termo da inspecção. Não tendo existido qualquer pronúncia sobre a questão dilucidada no acórdão recorrido, isto é, não se precisou ou sequer argumentou se o término da acção de inspecção externa coincidia com a notificação da nota de diligência ou com a notificação do relatório final. Aliás, a completa clarificação do sentido decisório do acórdão fundamento, por reporte à questão nele debatida, encontra-se na sua parte final, quando se afirma que: "Mas mesmo que se entendesse que o prazo só começaria a correr decorrido o prazo de seis meses - e não é, como dissemos o nosso caso -mesmo assim, ao que cremos, já teria decorrido o prazo de caducidade". Deste modo, conclui a recorrida “que não existe oposição de acórdãos, quer porque a situação fáctica é diversa num e noutro acórdão, quer porque são diversas as questões jurídicas debatidas, pelo que o presente recurso deve ser rejeitado por falta dos necessários pressupostos para a respectiva aceitação. Sem conceder, ainda se dirá que a acolher-se a posição do recorrente sobre a procedência da invocada oposição, ainda assim o recurso deve ser rejeitado por a eventual oposição se não verificar em relação a decisões expressas mas, antes, entre julgamentos implícitos”. Por despacho do Relator de 31.05.2011, foi julgada verificada a oposição entre os citados arestos (v. fls. 244). Em alegações proferidas ao abrigo do disposto no nº 5 do artº 284º do CPPT, veio a recorrente concluir: 1ª)-Na situação em apreciação, a acção de inspecção externa em causa a que se refere o supra aludido art° 46°/1 da LGT assume um carácter restritivo, não global, não procedimental, atenta a intenção do legislador em reduzir os prazos de caducidade do direito de liquidar os impostos pelo Estado, aquando da aprovação da LGT; 2ª)-O Governo foi autorizado pela Assembleia da República a aprovar uma lei geral tributária por forma a rever os prazos de caducidade do direito de liquidar os tributos, podendo-os encurtar (cfr. n° 17 do art° 2º da Lei 41/98, de 04/08), como veio a ocorrer, passando tal prazo a ser de quatro anos, em vez dos cinco anos anteriormente consignados (cfr. art° 45°/1 da LGT; e art° 33° do CPT), e por forma a rever os pressupostos da suspensão do prazo de caducidade (cfr. n° 18 do art° 2º da Lei 41/98, de 04/08); 3ª)-Atendendo à intenção do legislador - com a publicação da LGT - de proceder ao encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidar os impostos, como se prescreve no n° 17 do art° 2º da Lei 41/98, de 04/08), "Entende-se, pois, que a autorização para emitir uma norma como a do n° 1, do artigo 46°, da LGT, - visando o referido encurtamento dos prazos de caducidade - não pode deixar de se considerar implicitamente contida na alínea 18), do artigo 2º, da Lei nº 41/98", respeitante aos pressupostos da suspensão do prazo da caducidade (cfr. acórdão n° 84/2003 do Tribunal Constitucional, prolatado no âmbito de um pedido de declaração de ilegalidade do art° 46°/1 da LGT pelo Senhor Provedor de Justiça, disponível no portal do MJ através do endereço www.dgsi.pt); 4ª)-Isto mesmo decorre do teor do n° 1 do art° 61° do RCPIT, ao estatuir que "Os actos de inspecção consideram-se concluídos na data de notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento o que no caso em apreciação ocorreu em 09/02/2009 (cfr. penúltimo e antepenúltimo parágrafos de fls. 3/17 do relatório da Inspecção Tributária - Doc. 3, junto com a impugnação); 5ª)-Tem todo o sentido que assim seja, isto é, que o termo da suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação do tributo ocorra quando cessar o acto inspectivo propriamente dito, com a notificação da nota de diligência à interessada, e não com a notificação do relatório final da IT, porque, nos termos legais, pode nem sequer haver lugar a notificação do relatório final da IT à interessada (cfr. art° 60°/1 e 2 do RCPIT); 6ª)-Não sendo notificado qualquer relatório final da acção inspectiva, como sempre poderá ocorrer, ficarão os interessados sem saber quando teria terminado a suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação do tributo, o que atentaria contra o direito de informação a que os cidadãos têm pleno direito, constitucionalmente previsto (cfr. art° 268°/1 da Constituição), tornaria infindável o termo final do prazo de suspensão da caducidade do direito de liquidação dos tributos, e contrariaria a intenção do legislador ao conferir um carácter restritivo, quer quanto ao prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos, quer quanto aos pressupostos da suspensão do respectivo prazo; 7ª)- O RCPIT contém na sua parte II a marcha do procedimento inspectivo (cfr. art° 44° e ss. do RCPIT), definido como "a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários" (cfr. art° 54°/1 da LGT), dela constando quatro fases distintas, a saber: a)-Uma fase preparatória do procedimento, de planeamento interno da intervenção e de preparação da acção, abarcando a constituição de equipas inspectivas (cfr. art° 44° e art° 45° do RCPIT), e a credenciação dos funcionários (cfr. art° 46° do RCPIT); b)-Uma fase intermédia do procedimento, entre o planeamento interno e o desencadeamento da acção inspectiva externa, caracterizada pela notificação prévia do contribuinte de que se irá desencadear uma acção inspectiva externa (cfr. artigos 48° e 49° do RCPIT); c)-Uma fase de decurso da acção inspectiva externa propriamente dita, que pode definir-se como um conjunto de operações levadas a cabo pela inspecção tributária junto do sujeito passivo (s.p.), compreendendo: -o início da acção inspectiva através da assinatura da ordem de serviço pelo s.p. (cfr. art° 51°/1 e 2 do RCPIT), -a faculdade de o s.p. assistir às diligências externas efectuadas pela inspecção tributária (cfr. art° 54°/2 e 3 do RCPIT), -a recolha de elementos tributários pela inspecção tributária (cfr. artigos 55° a 57°, todos do RCPIT), -a conclusão da acção inspectiva, através da notificação da nota de diligência ao s.p. (cfr. art° 61/1 e 3 do RCPIT), e d)- Uma fase complementar do procedimento, na qual, no caso de, na hipótese de, na condição de, se da recolha de elementos pela inspecção tributária (cfr. artigos 55° a 57°, todos do RCPIT) resultarem conclusões ou indícios que suscitem eventuais decisões desfavoráveis ao s.p., deve a entidade inspeccionada ser notificada do projecto de relatório da inspecção tributária no prazo de 10 dias após a conclusão da acção inspectiva (cfr. art° 60°/1 e 2 do RCPIT), que entretanto terminara (cfr. art° 61°/1 e 3 do RCPIT), concedendo-lhe o direito de audição para sobre a matéria se pronunciar (cfr. art° 60°/1 e 2 do RCPIT), fase esta que cessa com a elaboração de um relatório final contendo os factos detectados e a respectiva qualificação jurídico-tributária (cfr. art° 62° do RCPIT), que será notificado ao s.p. (cfr. art° 61°/2 do RCPIT); 8ª)-O dever de notificação do projecto de relatório e do relatório final da IT ao s.p. configura uma necessidade de agir, notificando, ou de não agir, não notificando, estando condicionada tal necessidade de acção ou de omissão à ocorrência de um acontecimento futuro e incerto, qual seja o de, se da recolha de elementos pela inspecção tributária (cfr. artigos 55° a 57°, todos do RCPIT) resultarem conclusões ou indícios que suscitem eventuais decisões desfavoráveis ao s.p.; 9ª)-Não apurando a IT conclusões ou indícios que suscitem eventuais decisões desfavoráveis ao s.p., não deve haver lugar a qualquer notificação a fazer-lhe, quer do projecto de relatório, quer, consequentemente, do relatório final (cfr. art° 60°/1 e 2; art° 61°/2; e art° 62°, todos do RCPIT, a contrario); 10ª)-Não é aceitável a tese defendida no acórdão recorrido segundo a qual a inspecção externa referida no art° 46°/1 da LGT tem um carácter global, e "só se considera concluída com a elaboração do relatório final" (cfr. acórdão de que se recorre - matéria de direito - título III), vista a intenção do legislador de encurtamento dos prazos de caducidade do direito de liquidação dos tributos, e dos respectivos pressupostos de suspensão, e atendendo ao facto de a notificação do relatório final poder não ser efectuada, provocando tal situação de omissão de notificação um prolongamento infindável do termo final do prazo de suspensão da caducidade do direito de liquidação; 11ª)-A acção de inspecção externa em causa tem um carácter restritivo, correspondendo à acção inspectiva externa propriamente dita levada a efeito pela IT, compreendendo o início da acção inspectiva através da assinatura da ordem de serviço pelo s.p. (cfr. art° 51°/1 e 2 do RCPIT; e art° 46°/1 da LGT), a faculdade de o s.p. assistir às diligências externas efectuadas pela inspecção tributária (cfr. art° 54°/2 e 3 do RCPIT), a recolha de elementos tributários pela inspecção tributária (cfr. artigos 55° a 57°, todos do RCPIT), e a conclusão da acção inspectiva, através da notificação da nota de diligência ao s.p. (cfr. art° 61/1 e 3 do RCPIT); 12ª)-Esse Alto Tribunal tem defendido, em diversos arestos, semelhante posição à que ora é defendida pela recorrente; 13ª)-Em 20/04/2009 caducou o direito de o Estado liquidar o imposto em causa (cfr. art° 45°/1; e art° 46°/1, ambos da LGT); 14ª)-Atendendo a que a notificação da liquidação em causa ocorreu em 27/04/2009 (cfr. parte final do acórdão recorrido), nesta data havia já ocorrido a caducidade do direito de liquidação do imposto pelo que, atentos os princípios da certeza e da segurança jurídicas, a alegada dívida é inexigível; 15ª)- Atento o princípio da legalidade tributária constitucionalmente consagrado (cfr. art° 103°/3 da Constituição; e art° 8°/2-a) da LGT), deverá ser declarada a caducidade do direito de o Estado liquidar o imposto em causa. Termos em que, Atentas as razões acima apontadas, - Deverá o presente recurso ser julgado integralmente procedente, por provado, devendo o acórdão de que se recorre ser anulado e substituído por outro que considere ter ocorrido a caducidade do direito de liquidação do imposto em causa, pois só assim será feita JUSTIÇA No seu parecer de fls. 312, o MºPº pronunciou-se no sentido da manutenção do decidido. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: 1º)- Em 08.04.09, foi efectuada a liquidação adicional de IRC e de juros compensatórios ao impugnante, com o n° 20098310012403 , relativo ao exercício de 2004, devidamente notificada em 27.04.09. - cfr. Documento de demonstração de liquidação de fls. 14, Demonstração e Notificação de Cobrança, de fls. 16 e 17, e "Print Informático" de fls. 15, dos autos. 2º)- As liquidações referidas em 1 resultaram da alteração aos rendimentos declarados, tendo por base o relatório da I.T. e do Parecer constante de fls. 27 e 28,que mereceu o despacho de concordância proferido pelo Chefe de Divisão da D.F. de Lisboa, em 20.03.09, devidamente notificado ao interessado em 26.03.09 após conclusão dos actos de inspecção devidamente notificada em 09.02.09. - cfr. Oficio de fls. 26, Relatório de fls. 27 a 118 dos autos, Nota de Diligência de fls. 279 a 282 e correspondência postal de fls. 283 a 288 e "Prints Informáticos" emitido pelos CTT, de fls. 329 a 332, do P. A. apenso. 3º)- A acção inspectiva referida supra teve o seu início em 22.10.2008, com a notificação da ordem de serviço da sua realização, tendo-se elaborado o relatório referido em 2, do qual consta designadamente: …"III- Descrição dos Factos e Fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável... l...Na sequência da acção de inspecção à sociedade e junto de vários compradores verificou-se uma diferença entre o valor da escritura e o valor real da fracção adquirida e que um dos cheques destas diferenças tinham sido emitidos em nome do sócio gerente da| empresa... e depositados numa conta de que são titulares os sócios da empresa., .e outro' directamente na conta da sociedade... 2... a sociedade deduziu ao lucro tributável o valor de € 23.218,12 relativo a uma parte do prejuízo obtido em 2000, sendo que no âmbito do procedimento de inspecção ao exercício de 2003 os prejuízos fiscais foram integralmente deduzidos ao respectivo lucro tributável, não resultando qualquer prejuízo dedutível no exercício em análise, pelo que em resultado da correcção ao lucro tributável do exercício da diferença apurada na venda de duas fracções (no valor de € 224.000,00 e de € 150.000,00, respectivamente), face ao declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de substituição, acrescido dos prejuízos deduzidos relativo ao ano de 2000, pelo que obteve-se uma correcção à matéria colectável no valor de € 48.468,12 - cfr. Relatório de fls. 27 a 118, dos autos e Nota dc Diligência de fls. 162, do P.A. apenso. 4 - Do acto de liquidação mencionado em 1), foi deduzida reclamação graciosa em 18.06.09, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, de fls. 2 e segs, a qual mereceu o projecto de decisão de fls. 232 a 237, e após o exercício do direito de audição constante de fls. 248 a 251, foi proferida decisão em 26.01.2010 de indeferimento da reclamação, com base no Parecer e Informação prestada no procedimento de impugnação administrativa, constante de fls. 253 a 259, devidamente notificada à reclamante, - cfr. Ofício de fls. 260 e correspondência postal de fls. 261 do Proc. Recl. Apenso. 6. No acórdão fundamento, por sua vez, ficaram consignados os seguintes factos: 1º). A impugnante foi notificada por carta registada com A/R em 17/7/2003 da liquidação de IRC relativa ao ano de 1998, no montante de € 16.486,56, conforme fls. 5, com limite de pagamento para 27/8/2003. 2º). Tal liquidação ocorreu na sequência de uma acção inspectiva realizada à impugnante, determinada pela ordem de serviço nº. 16954/200 de 19/12/2002 e efectuada entre 20/12/2002 e 27/3/2003. 3º). O impugnante foi notificado por ofício datado de 9/4/03, recepcionada a 20/4/03, da fixação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos. 7. Antes de mais, e apesar de o Desembargador Relator do acórdão recorrido ter proferido o despacho que constitui fls. 244, em que reconhece a alegada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, pois tal decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar, em conformidade com o disposto no artigo 687.º, n.º 4, do Código de Processo Civil (hoje artº 685º-C, nº 5 do mesmo diploma). Ora, tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Quanto ao primeiro requisito, de acordo com o acórdão de 29.03.2006 – Recurso nº 01065/05, do Pleno desta mesma Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, a saber: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas (Neste sentido podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos: de 29.03.2006 – Processo nº 01065/05; de 17.01.2007 – Processo nº 048/06; de 06.03.2007 – Processo nº 0762/05; de 29.03.2007 – Processo nº 01233/06. No mesmo sentido, v. ainda Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha – Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, págs. 765-766). A oposição deverá, por um lado, decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta e, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. Vejamos então se no caso dos autos se verificam tais requisitos, começando pela questão da oposição entre os arestos acima identificados. 7.1. A questão expressamente decidida pelo acórdão recorrido foi a de saber se o termo do prazo de suspensão a considerar para efeitos do disposto no artº 46º, nº 1 da LGT é o da notificação do termo da inspecção ou o da notificação do relatório da inspecção ao contribuinte. No acórdão recorrido escreveu-se, para além do mais, o seguinte: “… o termo final do prazo de suspensão da caducidade do direito de liquidação não se reporta aos actos de inspecção, antes ao próprio procedimento externo de inspecção, atento aquele nº 1 do artº 46º da LGT se refere globalmente à duração da inspecção externa esta só se considera concluída com a elaboração do relatório final e não com os actos de inspecção visto que apenas aquele é susceptível de originar actos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis à entidade inspeccionada e que estão na base do direito de liquidação. E mais adiante: “… a eficácia suspensiva da inspecção externa mantém-se para além da conclusão dos actos externos de inspecção, apenas cessando com o fim do procedimento inspectivo concretizado na notificação do relatório final ao contribuinte.” Por sua vez, no acórdão fundamento, ficou escrito o seguinte: “A questão está agora em saber se a cessação da suspensão – vide o citado artº. 46º, 1, da LGT – ocorre após o prazo máximo da inspecção (6 meses – artº. 36º, nº. 2 do RCPIT) ou se no termo da inspecção (em prazo obviamente inferior a 6 meses, como no caso concreto efectivamente aconteceu). O impugnante defende que é este último o prazo a considerar. Também nos parece ser este o entendimento mais adequado. E isto é assim, porque o que releva é a inspecção, já que era esta que fazia suspender o prazo de caducidade. Ora, assim sendo, parece óbvio que a suspensão não pode durar para além do termo da inspecção, pois foi em função dela que tal suspensão foi instituída. Logo, terminada a inspecção, cessa o motivo da suspensão. Assim sendo, e tendo em conta que, quando se iniciou a inspecção, faltavam 13 dias para operar a caducidade, e considerando que a dita inspecção terminou no dia 27/3/2003, é óbvio que a caducidade ocorreu no dia 9 de Abril de 2003”. 7.2. Ora, desde logo se vê que neste aresto, a questão a decidir era a de saber se a cessação da suspensão ocorria após o prazo máximo da inspecção, ou se, terminando esta antes de decorrido aquele prazo, era no termo desta que cessava a suspensão. E concluiu este aresto que a suspensão terminava logo que terminada a inspecção. Porém, ao contrário do que sucedeu no acórdão recorrido, deu-se apenas como provado que a inspecção decorreu entre 20/12/2002 e 27/3/2003, não tendo sido colocada, nem apreciada, a questão de saber se o termo da inspecção ocorreu com o fim da acção inspectiva externa ou com a notificação do relatório da inspecção ao contribuinte. Ora, como decorre do probatório supra, no acórdão recorrido indicaram-se as datas precisas em que o contribuinte foi notificado do termo dos actos inspectivos e da notificação do relatório final - 09.02.2009 e 26.03.2009, respectivamente. E o acórdão recorrido debruçou-se expressamente sobre esta questão, o que não sucedeu no caso do acórdão fundamento. Daqui resulta então, em face dos requisitos acima enunciados para a verificação da oposição de acórdãos, que não existindo por parte do acórdão fundamento pronúncia expressa sobre a questão de saber se o termo da inspecção ocorre com o termo das acções inspectivas externas ou com a notificação do relatório final ao contribuinte, não está preenchido um requisito essencial para a existência do recurso por oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT. 8. Nestes termos, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Maio de 2012. João António Valente Torrão (relator) – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – José da Ascensão Nunes Lopes – Pedro Manuel Dias Delgado – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – Lino José Batista Rodrigues Ribeiro.