0066144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azevedo Soares
Processo: 0066144
ACORDAO
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Tribunal competente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004566
Nr Documento: RL199007110066144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b66ded0bfa2c5bf802568030003f144
Sumário
São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP.
