0011933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0011933
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Processo pendente, Acusação, Notificação, Pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021857
Nr Documento: RL199803180011933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9586140e9215f26d8025680300054d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0011933.ED
Sumário
O despacho designativo de dia para julgamento é correspondente, para efeitos de interrupção do procedimento criminal, ao despacho de pronúncia ou equivalente do CPP/29. O procedimento criminal está pendente - para efeitos de suspensão do prazo prescricional - enquanto o processo não chegar ao seu termo, quer se hajam praticado ou não actos processuais, depois da notificação da acusação e despacho designativo de dia para julgamento.