0123503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0123503
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Janelas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012669
Nr Documento: RP199003200123503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/586423159b77bd848025686b00668df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123503.4C
Sumário
As restrições ao direito de propriedade consignadas nos ns. 1 e 2 do artigo 1360 do Código Civil visam impedir as construções aí referidas, a menos de certa distância, que tornem possível o devassamento do terreno vizinho. Nada existe na lei que obrigue as paredes de quaisquer construções a terem a mesma solução de continuidade, ou seja, constituídas por material da mesma natureza, textura e consistência. Uma abertura envidraçada fixa no topo de uma parede constituída de outro material não é senão parte dessa parede. Não viola a restrição do n. 2 do artigo 1360 do Código Civil uma varanda construída com caixilho e vidro fixo no topo da respectiva parede.