0051955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0051955
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Apreciação da prova, Erro notório, Ameaça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011653
Nr Documento: RL199311090051955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/742cfe0c0dcede92802568030003d4a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051955.C8
Sumário
A insegurança e mal estar momentâneos, não são incompatíveis com o facto de não ter ficado demonstrado que o ofendido "haja receado a concretização do mal anunciado". Configurando-se o crime de ameaças p. e p. no artigo 155 do CP pelo resultado e não se tendo provado o grau e injusto dano, necessariamente futuro e não momentâneo, não se verifica ou ocorre tal ilícito penal.