98S205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 98S205
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Citação, Propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035056
Nr Documento: SJ199811110002054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac05f8d13eefcf19802568fc003ba29dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S205.DB
Sumário
O n. 2 do artigo 323 do Código Civil é um preceito de aplicação generalizada, não violador da certeza e segurança jurídicas que enformam o instituto da prescrição e, por isso, também presentes no artigo 38 n. 1 da LCT.