0017645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0017645
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Ofendido, Interesse protegido, Falsificação, Burla, Abertura de instrução, Requerimento, Acusação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032737
Nr Documento: RL200105220017645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f602b16623e7cbf380256aaf00348df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0017645.02
Sumário
Admitido o ofendido como assistente em relação a determinado crime, passando a sujeito processual, colaborador do Mº Pº, tal estatuto abrange outros crimes em que também seja titular de interesse especialmente protegido pela incriminação. Não é assim possível a constituição como assistente quanto a crime de falsificação de documentos, em que os valores directamente protegidos - a segurança e confiança do tráfego jurídico - são de natureza pública, nem pode o ofendido, quanto a esse crime, requerer a abertura da instrução, embora o possa fazer quanto a crime de burla, em que seja ofendido. O requerimento para abertura de instrução, em processo em que o Mº Pº se absteve de acusar, deve o assistente apresenta-lo sob a forma de acusação.