0004875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0004875
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Crime de imprensa, Comparticipação, Desistência da queixa, Co-autoria, Autoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000760
Nr Documento: RL199508070004875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a2aff6cb402dd648025680300044af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004875.38
Sumário
Apresentada uma única queixa, tendo por objecto dois factos, alegadamente ofensivos da honra e consideração - a publicação de um artigo jornalistico e a publicação simultânea de um "cartoon", provinda de diferentes autores. É possivel, no decurso do inquérito vir a apurar-se ter ocorrido ou um único crime, comparticipado por dois agentes, ou dois crimes, cometidos em actuações paralelas, cada um deles imputável aos respectivos agentes. Não estando caracterizada a comparticipação criminosa entre o autor do escrito e o autor do "cartoon" por ausência de acordo, a abstenção da acusação em relação ao último, não tem o efeito de desistência da queixa relativamente ao primeiro.