0019763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0019763
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Processo respeitante a magistrado ou seus parentes
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008739
Nr Documento: RL199704300019763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0500799f7b76bae802568030004af0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0019763.56
Sumário
O tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, em se tratando de processos respeitantes a magistrados e seus parentes, referido no artigo 23, do CPP, em comarcas com mais do que um juízo, é o do juízo substituto do juíz desafectado.