0043321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0043321
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Contrato atípico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013615
Nr Documento: RL199104160043321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/511c1515c84c50308025680300021635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043321.39
Sumário
A garantia bancária - figura diferente da fiança - é um contrato unilateral atípico, que visa assegurar ao credor benefíciário a prestar por terceiro, nos casos de incumprimento do devedor ou quando a prestação deste se tornou impossível.