0098764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Melo e Mota
Processo: 0098764
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão do despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006293
Nr Documento: RL199505030098764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edf9c91e83e41d5a80256803000116fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098764.A7
Sumário
A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa. Constitui probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento, devendo ser negado o respectivo pedido de suspensão, o facto de o trabalhador - funcionário da Trans World Airlines, Inc., onde exerce funções de fiscalização - encontrando-se de férias, ter actuado da seguinte forma: a) Ter tomado a iniciativa de contactar um seu subordinado e convencê-lo a, escondendo um forno, impedir que se procedesse a uma acção de fiscalização, consistente na prova de um prato fornecido pela Empregadora aos seus clientes; b) Ter acompanhado uma família à porta de embarque do Vôo TW901/21 de Agosto, de Lisboa para New York, já depois de embarcados todos os restantes passageiros, e ter evitado que a funcionária em serviço na segurança do International Aviation Security, Inc., fiscalizasse os passaportes daquela família e a existência ou falta de autocolantes nos cupões de bagagens dos passageiros, tratando-a em altos brados e empurrando-a, na frente de vários funcionários de outras companhias aéreas e de diversos passageiros.