042218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 042218
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Cessação do contrato de trabalho, Indemnização, Pensão de reforma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048369
Nr Documento: SA119971104042218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dc84effaca1ba2b802568fc0039a8f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042218.01
Sumário
O legislador, através do DL n. 25/93 instituiu medidas especiais de protecção social, destinadas a minorar as consequências de redução da actividade das empresas de despachantes oficiais, em consequência da abolição das fronteiras fiscais e controlos aduaneiros. As medidas de antecipação da pensão de velhice e de compensação dos contratos de trabalho são cumuláveis.