0077111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0077111
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Alteração do fim contratual, Resolução do contrato, Senhorio, Consentimento, Litigância de má fé
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018244
Nr Documento: RL199404120077111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19daa6a4d6bad2e4802568030002c3c3
Sumário
Se o senhorio consentiu ao inquilino que criasse uma nova divisão, levantando paredes e cobrindo o espaço com um tecto, e a ligou ao espaço de que já dispunha, falece-lhe fundamento para pedir a resolução do contrato, devendo ser condenado como litigante de Má Fé, ao ter negado tais conhecimento e autorização.