9220735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9220735
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudial de obra nova, Ratificação judicial, Embargos, Prazo, Suspensão, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008319
Nr Documento: RP199304159220735
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b892eaa7d8c9af3d8025686b00666bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220735.3D
Sumário
O prazo a que se reporta o artigo 412, nº 2 do Código de Processo Civil é um prazo processual, de preclusão, e não de caducidade, do direito material ou substantivo, sendo-lhe, pois, aplicável o disposto no artigo 144, nº 3 do Código de Processo Civil.