9110264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Guimarães Dias
Processo: 9110264
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Avaliação, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002597
Nr Documento: RP199201279110264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2a7d169ccc53e158025686b00662735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110264.4C
Sumário
Tendo os peritos, maioritariamente, atendido aos valores normais e correntes do mercado para os terrenos do tipo dos expropriados, e a esses valores que deve atender-se para a fixação da indemnização devida pela expropriação.