0073186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0073186
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Massa falida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020373
Nr Documento: RL199409290073186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63fc8a51417d612a802568030003d1b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073186.C8
Sumário
É de conceder o pedido apoio judiciário de dispensa prévia de preparos e de pagamento de custas à massa falida de uma sociedade ré.