0035601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0035601
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023682
Nr Documento: RL199810080035601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3bc73461e24f42080256803000559eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035601.68
Sumário
As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento (artigos 312 e 317 CC). Quando o Réu contesta uma acção de dívida terá, para valer-se da prescrição presuntiva, de alegar expressa e claramente que pagou, e que, em todo o caso, sempre tal se presumiria, atenta aquela prescrição. Dizer-se que as contas com o Autor foram regularizadas e que nada lhe devem, não significa alegação do pagamento da dívida concretamente pedida por aquele, o que implica não poderem valer-se da prescrição presuntiva.