9150389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9150389
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002462
Nr Documento: RP199110099150389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3334e7411c9f1e128025686b006628c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150389.75
Sumário
A citação, pelo tribunal recorrido, dos Artigos 84, do Codigo Penal de 1986 e 72, do Codigo Penal de 1982 basta para se considerar que, na fixação da medida da pena, não se desviou dos criterios legais reguladores da materia e para garantir minimamente a fundamentação da pena concretamente aplicada.