001756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001756
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Acto de mera execução, Acto confirmativo, Alegação de desvio de poder
Sumário
I - Não são passiveis de impugnação contenciosa os actos de mera execução de outros ja definitivamente inscritos na ordem juridica. II - Igualmente o não são os actos simplesmente confirmativos de outros anteriores não tempestivamente impugnados.