001756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001756
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Acto de mera execução, Acto confirmativo, Alegação de desvio de poder
Recorrente: Fiação Estrela de Seia Lda
Recorridos: Sse do Orçamento - Cm para Os Assuntos Economicos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7524 E APENSOS PROC7525 PROC7526.
Nr Convencional: JSTA00000942
Nr Documento: SAP19690724001756
Data de Entrada: 18/10/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbd945c74e764edf802568fc003807fe
Sumário
I - Não são passiveis de impugnação contenciosa os actos de mera execução de outros ja definitivamente inscritos na ordem juridica. II - Igualmente o não são os actos simplesmente confirmativos de outros anteriores não tempestivamente impugnados.
