0121949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0121949
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma escrita, Nulidade, Licença de construção, Licença de utilização, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034561
Nr Documento: RP200205070121949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2be41edb0158ccb380256be600363eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121949.A7
Sumário
A nulidade consagrada na parte final do n.3 do artigo 410 do Código Civil só pode ser arguida e invocada pelo promitente-comprador, sendo certo que o promitente-vendedor, retirada a excepção indicada no citado preceito, não pode valer-se da falta de cumprimento das formalidades exigidas para a realização do contrato promessa. O interesse público (traduzido na exigência do documento licença de construção ou de utilização) deve ser defendido no momento da outorga da escritura pública de compra e venda (artigo 1 do Decreto-Lei n.281/99, de 26 de Janeiro de 1999). Não tendo os apelantes junto a licença referida em II, há que concluir que, sem ela, não podem os mesmos apelantes obter sentença nos termos requeridos, estando, deste modo, impedidos de recorrer à execução específica (artigo 830 n.1 do Código Civil).