0096631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flavio do Casal
Processo: 0096631
ACORDAO
Descritores: Penhora, Veículo automóvel, Reserva de propriedade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040538
Nr Documento: RL200112110096631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2588d31e215624a580256c3e002e5c49
Sumário
Não pode ser penhorado um bem - veículo automóvel - indicado pelo exequente, quando sobre o mesmo incidir o ónus de reserva de propriedade a favor do próprio exequente.
