0050989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050989
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Caminho público, Desafectação, Conceito jurídico, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029962
Nr Documento: RP200010090050989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb0b5c9c4dde3b0a802569b2003b5c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050989.E6
Sumário
O carácter dominial de um bem cessa por desafectação expressa ou tácita desse bem do fim de utilidade pública, o que não acontece se o bem é transferido para outra pessoa jurídica da administração para fins de utilidade pública diferente. Expropriadas parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IC1 -nó de Viana do Castelo e nó de Meadela e variante à Estrada Nacional 202 entre o nó de Meadela e da Estrada Nacional 526, entegrando-se nessas parcelas um caminho público da freguesia de Serreleis -a agravante- este continua afecto ao domínio público, embora com outra finalidade. Embora, utilizando incorrectamente os termos afectação e desafectação, o artigo 6 do Código da Estrada de 1991 permite a transmissão daquele bem da agravante para a expropriante -Junta Autónoma da Estrada- ocorrendo uma modificação objectiva, embora tendo aquela o direito à indemnização dos prejuízos sofridos. Por isso, não ocorrem os pressupostos destinados à restituição provisória da posse do caminho público integrado na área territorial da agravante.